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Art. 3º da Lei nº 10.549/2002

Leis Ordinárias - 10.549, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º  Os valores de vencimento básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir 1º de março de 2002.


Conteudo atualizado em 10/11/2021