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Art. 2º da Lei nº 10.546/2002

Leis Ordinárias - 10.546, de 12.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.


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Artigo 2

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 13/06/2021