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Art. 3º da Lei nº 10.546/2002

Leis Ordinárias - 10.546, de 12.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.11.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

5.600.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 784 0909 0496 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN)            

5.600.000

26 784 0909 0496 0024   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

5.600.000

       

F

5

P

90

0

111

5.600.000

 
  TOTAL - FISCAL

5.600.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

5.600.000

 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

5.600.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0459 PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO            

5.600.000

28 846 0909 0459 0002   PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO - NACIONAL            

5.600.000

       

F

3

P

90

0

111

5.600.000

 
  TOTAL - FISCAL

5.600.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

5.600.000

 

Conteudo atualizado em 13/06/2021