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Art. 1º da Lei nº 10.542/2002

Leis Ordinárias - 10.542, de 12.11.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.


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Artigo 1

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setenta  e cinco mil reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.


Conteudo atualizado em 04/07/2021