Leis Ordinárias - 10.539, de 23.9.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.Mensagem de veto
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º O art. 4o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
"Art. 4o ....................................................
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título." (NR)
Conteudo atualizado em 30/09/2023


