Leis Ordinárias - 10.539, de 23.9.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 5
Art. 5º É permitida, na forma do regulamento, a cessão de servidor público federal para fundação, organismo ou entidade internacional ou multilateral de que o Brasil seja integrante ou participe, mediante autorização expressa do Presidente da República. (Regulamento)
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Parágrafo único. (VETADO)
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