Leis Ordinárias - 10.539, de 23.9.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 6
Art. 6o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do Orçamento da União.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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