Leis Ordinárias - 10.539, de 23.9.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 7
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 23 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2002
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Conteudo atualizado em 30/09/2023


