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Art. 7º da Lei nº 10.539/2002

Leis Ordinárias - 10.539, de 23.9.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 7

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2002

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Conteudo atualizado em 30/09/2023