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Art. 2º da Lei nº 10.538/2002

Leis Ordinárias - 10.538, de 27.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 03/11/2021