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Art. 3º da Lei nº 10.538/2002

Leis Ordinárias - 10.538, de 27.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  28.8.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
5005 DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA SUCROALCOOLEIRA

500.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 605 5005 0314 FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI No 10.453, DE 2002)            

500.000.000

20 605 5005 0314 0001   FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI No 10.453, DE 2002) - NACIONAL            

500.000.000

       

F

5

P

90

0

111

500.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

500.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

500.000.000

 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

500.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0905 0261 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)            

500.000.000

28 843 0905 0261 0001   DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL            

500.000.000

       

F

6

F

90

0

111

500.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

500.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

500.000.000

 

Conteudo atualizado em 03/11/2021