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Art. 1º da Lei nº 10.536/2002

Leis Ordinárias - 10.536, de 14.8.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1o Os arts. 1o e 4o da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias." (NR)

"Art. 4o .............................................................

.............................................................

b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas;

............................................................." (NR)


Conteudo atualizado em 06/12/2021