Leis Ordinárias - 10.536, de 14.8.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2o Os prazos previstos nos arts. 7o e 10 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, serão reabertos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
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