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Art. 3º da Lei nº 10.536/2002

Leis Ordinárias - 10.536, de 14.8.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  15.8.2002

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 06/12/2021