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Art. 2º da Lei nº 10.533/2002

Leis Ordinárias - 10.533, de 12.8.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.


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Artigo 2

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°  decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 25/11/2021