Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 10.533/2002

Leis Ordinárias - 10.533, de 12.8.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.8.2002

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS

10.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 125 0084 2570 FISCALIZACAO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS            

10.000.000

09 125 0084 2570 0001   FISCALIZACAO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL            

10.000.000

       

S

3

P

90

0

100

10.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

10.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

10.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

10.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

10.000.000

       

F

9

F

99

0

100

10.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

10.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.000.000


Conteudo atualizado em 25/11/2021