Leis Ordinárias - 10.524, de 25.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 101
I - os Poderes e órgãos enviarão os referidos relatórios ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 5o, I, da Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000;
II - o Tribunal de Contas da União remeterá à Comissão Mista permanente de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do recebimento, análise e avaliação dos resultados mencionados no caput deste artigo.
Parágrafo único. Ficam facultadas à Justiça Federal a elaboração e a publicação do relatório de que trata o caput deste artigo em nível orçamentário, nos termos do § 2o do art. 5o desta Lei.
Conteudo atualizado em 24/05/2021


