Leis Ordinárias - 10.524, de 25.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 102
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/05/2021
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