Leis Ordinárias - 10.524, de 25.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 16
§ 1o No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, construção ou aquisição de imóveis, bem como à realização do processo eleitoral de 2002.
§ 2o Aos limites estabelecidos de acordo com o caput e o § 1o deste artigo, serão acrescidas as seguintes despesas:
I - da mesma espécie das mencionadas no referido parágrafo e pertinentes ao exercício de 2003;
II - de manutenção de novas instalações em imóveis cuja aquisição ou conclusão estejam previstas para os exercícios de 2002 e 2003;
III - (VETADO)
IV - (VETADO)
§ 3o A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o, § 2o, V, da mesma Lei Complementar, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da lei orçamentária e seus créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, 22, parágrafo único, e 71 da citada Lei Complementar; e
III - os Anexos previstos nos arts. 77 e 100 desta Lei.
Conteudo atualizado em 24/05/2021


