Leis Ordinárias - 10.524, de 25.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 17
I - especificação do objeto ou etapa da obra, identificando o respectivo subtítulo orçamentário;
II - estágio em que se encontra;
III - cronograma físico-financeiro para sua conclusão;
IV - etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de lei orçamentária, incluindo a estimativa para os exercícios de 2003 a 2004; e
V - demonstração do cumprimento do art. 92 desta Lei.
§ 1o A falta de encaminhamento das informações previstas no caput deste artigo excluirá a obra do rol de ações do Anexo de Metas e Prioridades.
§ 2o No caso do orçamento de investimento das empresas estatais, os demonstrativos conterão apenas as obras cuja dotação represente mais de 5% (cinco por cento) do total de investimentos da entidade no exercício.
Conteudo atualizado em 24/05/2021


