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Art. 11 da Lei nº 10.522/2002

Leis Ordinárias - 10.522, de 19.7.2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.Mensagem de vetoVide texto compilado


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Artigo 11

Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.
        § 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
         § 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.
       
 § 3o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.
        § 4o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.                           
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)                      (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
       
§ 5o O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.                           (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)             (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
        § 6o Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira parcela confissão irretratável da dívida e adesão ao sistema de parcelamentos de que trata esta Lei.                       
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)                            (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
        § 7o Ao parcelamento de que trata o § 6o não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14.                      
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)                          (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
        § 8o Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no mês, mediante documentação hábil.                           
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)                    (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
        § 9o O parcelamento simplificado de que trata o § 6o deste artigo estende-se às contribuições e demais importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.                           
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)                           (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

        Art. 11.  O parcelamento terá sua formalização condicionada:                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        I - ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13;                          (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os limites e as condições estabelecidos no ato de que trata o art. 14-F.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 1o  O disposto no inciso II não se aplica aos pedidos de parcelamento de optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.                         (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 2o  Para efeito do disposto no inciso II, poderão também ser oferecidos como garantia o faturamento ou os rendimentos do devedor.                         (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 3o  Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no mês, mediante documentação hábil.                           (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

         Art. 11.  O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 desta Lei.                      (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)                      (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

        § 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

        § 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.                 (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

        § 3o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.                    (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

        § 4o  (Revogado).                      (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 5o  (Revogado).                     (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 6o  (Revogado).                     (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 7o  (Revogado).                      (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 8o  (Revogado).                      (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 9o  (Revogado).                        (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)


Conteudo atualizado em 08/09/2026