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Art. 12 da Lei nº 10.522/2002

Leis Ordinárias - 10.522, de 19.7.2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.Mensagem de vetoVide texto compilado


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Artigo 12

Art. 12. O débito objeto do parcelamento, nos termos desta Lei, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no art. 11 e seu § 2o, e dividido pelo número de parcelas restantes.
        § 1o Para os fins deste artigo, os débitos expressos em Unidade Fiscal de Referência - Ufir terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse fim, o valor da Ufir na data da concessão.
        § 2o No caso de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.
        § 3o O valor mínimo de cada parcela será fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
        § 4o Mensalmente, cada órgão ou entidade publicará demonstrativo dos parcelamentos deferidos no âmbito das respectivas competências.
        Art. 12.  O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
        Parágrafo único.  Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11, o parcelamento será:                               (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
        I - consolidado na data do pedido; e                              (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
        II - considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de noventa dias contados da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.                                (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        Art. 12.  O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.                        (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)                      (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

        § 1o  Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será:          (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

        I – consolidado na data do pedido; e                        (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

        II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.                          (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 2o  Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.                       (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)


Conteudo atualizado em 08/09/2026