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Art. 27 da Lei nº 10.522/2002

Leis Ordinárias - 10.522, de 19.7.2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.Mensagem de vetoVide texto compilado


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Artigo 27

Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 27.  Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)

I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

II - quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social - COFINS;         (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

V - nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

VI - nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)


Conteudo atualizado em 08/09/2026