Leis Ordinárias - 10.522, de 19.7.2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.Mensagem de vetoVide texto compilado
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 28
Art. 28. O inciso II do art. 3o da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 08/09/2026
"II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (NR)
Conteudo atualizado em 08/09/2026


