Leis Ordinárias - 10.521, de 18.7.2002 - Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
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Artigo 1
Art. 1º É assegurada a instalação dos Municípios cujo processo de criação teve início antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável e que as leis de criação tenham obedecido à legislação anterior.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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