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Art. 2º da Lei nº 10.521/2002

Leis Ordinárias - 10.521, de 18.7.2002 - Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 18 de julho de 2002
                  Senador Carlos Wilson
                  Primeiro-Secretário do Senado Federal,
                  no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  19.7.2002


Conteudo atualizado em 30/09/2023