Leis Ordinárias - 10.521, de 18.7.2002 - Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
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Artigo 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Senado Federal, em 18 de julho de 2002
Senador Carlos Wilson
Primeiro-Secretário do Senado Federal,
no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2002
Conteudo atualizado em 30/09/2023


