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Art. 2º da Lei nº 10.513/2002

Leis Ordinárias - 10.513, de 11.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria, de operações de crédito internas e da incorporação de saldos de verbas repassadas pela União em exercícios anteriores, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I a esta Lei.


Conteudo atualizado em 20/05/2021