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Art. 3º da Lei nº 10.513/2002

Leis Ordinárias - 10.513, de 11.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º É vedada, no que tange ao subtítulo "26.784.0230.1905.0032 – Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária – No Estado do Espírito Santo" da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência Codesa no 004/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.

Parágrafo único. A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.


Conteudo atualizado em 20/05/2021