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Art. 1º da Lei nº 10.508/2002

Leis Ordinárias - 10.508, de 10.7.2002 - Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.


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Artigo 1

Art. 1o O inciso I do art. 2o da Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Conteudo atualizado em 19/11/2021