Leis Ordinárias - 10.508, de 10.7.2002 - Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.
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Artigo 1
Art. 1o O inciso I do art. 2o da Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 19/11/2021
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