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Art. 1º da Lei nº 10.507/2002

Leis Ordinárias - 10.507, de 10.7.2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1o Fica criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.


Conteudo atualizado em 21/12/2021