Leis Ordinárias - 10.507, de 10.7.2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o O Agente Comunitário de Saúde prestará os seus serviços ao gestor local do SUS, mediante vínculo direto ou indireto.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Saúde a regulamentação dos serviços de que trata o caput.
Conteudo atualizado em 21/12/2021


