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Art. 5º da Lei nº 10.507/2002

Leis Ordinárias - 10.507, de 10.7.2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica ao trabalho voluntário.


Conteudo atualizado em 21/12/2021