Artigo 8 - Leis Ordinárias (2014) - 12.996, de 18.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.996, de 18.6.2014 - Altera as Leis nos12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 8



Art. 8o  As áreas ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto e por entidades de assistência social que tenham-se instalado até 31 de dezembro de 2006 nos limites do Distrito Federal e estejam efetivamente realizando suas atividades no local poderão ser regularizadas, no todo ou em parte, mediante venda ou concessão de direito real de uso com opção de compra, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1o  A possibilidade de venda ou concessão de direito real de uso a que se refere o caput só se aplica às áreas passíveis de se transformarem em urbanas e depois de atendidas as exigências da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

§ 2o  Ao adquirir a propriedade dos lotes ou o direito de uso nos termos do caput deste artigo é proibida a alteração de uso da unidade imobiliária alienada ou concedida, devendo essa restrição constar, obrigatoriamente, como cláusula resolutiva da escritura de transferência ou do contrato de concessão.

§ 3o  (VETADO).