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Art. 4º da Lei nº 10.484/2002

Leis Ordinárias - 10.484, de 3.7.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4o A GDATFA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.     (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)       (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)


Conteudo atualizado em 30/06/2021