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Art. 5º da Lei nº 10.484/2002

Leis Ordinárias - 10.484, de 3.7.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5o A GDATFA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou

II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.
        II - o valor correspondente a 15 (quinze) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.      (Redação dada pela Lei nº 11.090, de 2005)
        II - o valor correspondente a 20 (vinte) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.      (Redação dada pela Lei nº 11.344, de 2006)
        II - quando percebida por período inferior a sessenta meses:       (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        a) a partir de 1o de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível;       (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        b) a partir de 1o de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível.       (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:      (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

        a) a partir de 1o de março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;      (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

        b) a partir de 1o de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível.        (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.


Conteudo atualizado em 30/06/2021