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Art. 6º da Lei nº 10.484/2002

Leis Ordinárias - 10.484, de 3.7.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6o Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3o, a GDATFA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.     (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)       (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)


Conteudo atualizado em 30/06/2021