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Art. 17 da Lei nº 10.483/2002

Leis Ordinárias - 10.483, de 3.7.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.


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Artigo 17

Art. 17. Os cargos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho serão extintos quando vagos.                        (Vide Medida Provisória nº 231, de 2004)                         (Revogado pela Lei nº 11.123, de 2005)


Conteudo atualizado em 15/09/2023