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Art. 18 da Lei nº 10.483/2002

Leis Ordinárias - 10.483, de 3.7.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.


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Artigo 18

Art. 18. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.


Conteudo atualizado em 15/09/2023