Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 20 da Lei nº 10.483/2002

Leis Ordinárias - 10.483, de 3.7.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 20

Art. 20. Fica reaberto por 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, o prazo de opção de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, aos servidores do Instituto Nacional de Seguro Social ativos, inativos e pensionistas que não tenham exercido o referido direito no prazo originalmente previsto.


Conteudo atualizado em 15/09/2023