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Art. 21 da Lei nº 10.483/2002

Leis Ordinárias - 10.483, de 3.7.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.


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Artigo 21

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2002.

Brasília, 3 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho,
Barjas Negri
Guilherme Gomes Dias
José Cechin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  4.7.2002

ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO

CARGOS

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde – MS, da Previdência e Assistência Social – MPAS e do Trabalho e Emprego – MTE, e da Fundação Nacional da Saúde – Funasa, referenciados no art. 1º.

A

III

III

ESPECIAL

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde – MS, da Previdência e Assistência Social – MPAS e do Trabalho e Emprego – MTE, e da Fundação Nacional da Saúde – Funasa, referenciados no art. 1º.

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

 ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE ATÉ 30 DE JUNHO DE 2003

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego, e da FUNASA , referenciados no art. 1º.

Classe

Padrão

Nível dos Cargos

Superior

Intermediário

Auxiliar

ESPECIAL

III

559,85

383,30

219,69

II

523,83

354,52

209,23

I

489,51

339,75

199,28

C

VI

482,26

325,58

189,85

V

468,32

323,26

180,85

IV

454,84

309,83

172,32

III

441,75

296,95

164,17

II

429,05

284,59

156,44

I

416,71

272,82

149,12

B

VI

404,74

261,49

142,15

V

393,12

250,69

135,50

IV

381,83

240,33

129,20

III

370,87

230,42

123,23

II

360,22

220,92

117,52

I

349,91

211,84

112,10

A

V

339,89

203,15

106,93

IV

330,15

194,80

102,04

III

276,84

160,93

86,33

II

268,90

154,33

82,38

I

261,19

148,01

78,61

 ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2003

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego, e da FUNASA , referenciados no art. 1o.

Classe

Padrão

Nível dos Cargos

Superior

Intermediário

Auxiliar

ESPECIAL

III

582,25

398,63

228,47

II

544,79

368,70

217,60

I

509,10

353,33

207,23

C

VI

501,54

338,60

197,43

V

487,04

336,19

188,08

IV

473,03

322,22

179,20

III

459,42

308,83

170,73

II

446,21

295,98

162,70

I

433,38

283,72

155,08

B

VI

420,92

271,94

147,82

V

408,84

260,72

140,91

IV

397,10

249,95

134,36

III

385,70

239,63

128,14

II

374,63

229,76

122,21

I

363,90

220,31

116,58

A

V

353,49

211,28

111,20

IV

343,35

202,58

106,11

III

287,91

167,37

89,79

II

279,66

160,50

85,67

I

271,64

153,93

81,76

 ANEXO III-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

588,07

647,94

1.890,64

II

550,24

639,62

1.869,01

I

514,19

631,41

1.847,67

C

VI

506,56

618,42

1.813,89

V

491,91

610,48

1.793,25

IV

477,76

602,65

1.772,89

III

464,01

594,92

1.752,79

II

450,67

587,29

1.732,95

I

437,71

579,75

1.713,35

B

VI

425,13

567,83

1.682,36

V

417,90

560,54

1.663,40

IV

417,80

553,35

1.644,71

III

417,70

546,25

1.626,25

II

417,60

539,24

1.608,02

I

417,50

532,32

1.590,03

A

V

417,40

521,37

1.561,56

IV

417,30

514,68

1.544,17

III

417,20

508,08

1.527,01

II

417,10

501,56

1.510,06

I

417,00

495,12

1.493,31

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

417,90

485,10

1.467,26

II

417,80

484,62

1.466,01

I

417,70

484,14

1.464,76

C

VI

417,60

483,66

1.463,52

V

417,50

483,18

1.462,27

IV

417,40

482,70

1.461,02

III

417,30

482,22

1.459,77

II

417,20

481,74

1.458,52

I

417,10

481,26

1.457,28

B

VI

417,00

480,78

1.456,03

V

416,90

480,30

1.454,78

IV

416,80

479,82

1.453,53

III

416,70

479,34

1.452,28

II

416,60

478,86

1.451,04

I

416,50

478,38

1.449,79

A

V

416,40

477,90

1.448,54

IV

416,30

477,42

1.447,29

III

416,20

476,94

1.446,04

II

416,10

476,46

1.444,80

I

416,00

475,98

1.443,55

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

416,90

484,10

1.464,66

II

416,80

483,62

1.463,41

I

416,70

483,14

1.462,16

C

VI

416,60

482,66

1.460,92

V

416,50

482,18

1.459,67

IV

416,40

481,70

1.458,42

III

416,30

481,22

1.457,17

II

416,20

480,74

1.455,92

I

416,10

480,26

1.454,68

B

VI

416,00

479,78

1.453,43

V

415,90

479,30

1.452,18

IV

415,80

478,82

1.450,93

III

415,70

478,34

1.449,68

II

415,60

477,86

1.448,44

I

415,50

477,38

1.447,19

A

V

415,40

476,90

1.445,94

IV

415,30

476,42

1.444,69

III

415,20

475,94

1.443,44

II

415,10

475,46

1.442,20

I

415,00

474,99

1.440,97

ANEXO III-A
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA

SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

        a) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

III

588,07

647,94

1.890,64

ESPECIAL

II

550,24

639,62

1.869,01

 

I

514,19

631,41

1.847,67

 

VI

506,56

618,42

1.813,89

 

V

491,91

610,48

1.793,25

C

IV

477,76

602,65

1.772,89

 

III

464,01

594,92

1.752,79

 

II

450,67

587,29

1.732,95

 

I

437,71

579,75

1.713,35

 

VI

425,13

567,83

1.682,36

 

V

417,90

560,54

1.663,40

B

IV

417,80

553,35

1.644,71

 

III

417,70

546,25

1.626,25

 

II

417,60

539,24

1.608,02

 

I

417,50

532,32

1.590,03

 

V

417,40

521,37

1.561,56

 

IV

417,30

514,68

1.544,17

A

III

417,20

508,08

1.527,01

 

II

417,10

501,56

1.510,06

 

I

417,00

495,12

1.493,31

        b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

III

417,90

485,10

1.467,26

ESPECIAL

II

417,80

484,62

1.466,01

 

I

417,70

484,14

1.464,76

 

VI

417,60

483,66

1.463,52

 

V

417,50

483,18

1.462,27

C

IV

417,40

482,70

1.461,02

 

III

417,30

482,22

1.459,77

 

II

417,20

481,74

1.458,52

 

I

417,10

481,26

1.457,28

 

VI

417,00

480,78

1.456,03

 

V

416,90

480,30

1.454,78

B

IV

416,80

479,82

1.453,53

 

III

416,70

479,34

1.452,28

 

II

416,60

478,86

1.451,04

 

I

416,50

478,38

1.449,79

 

V

416,40

477,90

1.448,54

 

IV

416,30

477,42

1.447,29

A

III

416,20

476,94

1.446,04

 

II

416,10

476,46

1.444,80

 

I

416,00

475,98

1.443,55

        c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

III

416,90

484,10

1.464,66

ESPECIAL

II

416,80

483,62

1.463,41

 

I

416,70

483,14

1.462,16

 

VI

416,60

482,66

1.460,92

 

V

416,50

482,18

1.459,67

C

IV

416,40

481,70

1.458,42

 

III

416,30

481,22

1.457,17

 

II

416,20

480,74

1.455,92

 

I

416,10

480,26

1.454,68

 

VI

416,00

479,78

1.453,43

 

V

415,90

479,30

1.452,18

B

IV

415,80

478,82

1.450,93

 

III

415,70

478,34

1.449,68

 

II

415,60

477,86

1.448,44

 

I

415,50

477,38

1.447,19

 

V

415,40

476,90

1.445,94

 

IV

415,30

476,42

1.444,69

A

III

415,20

475,94

1.443,44

 

II

415,10

475,46

1.442,20

 

I

415,00

474,99

1.440,97

ANEXO III-A
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 20160)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO 

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no  10.483, de 3 de julho de 2002.

                                                                                                                                             Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

1.890,64

2.003,19

2.108,59

II

1.869,01

1.980,27

2.084,46

I

1.847,67

1.957,66

2.060,66

C

VI

1.813,89

1.921,87

2.022,99

V

1.793,25

1.900,00

1.999,97

IV

1.772,89

1.878,43

1.977,26

III

1.752,79

1.857,13

1.954,84

II

1.732,95

1.836,11

1.932,72

I

1.713,35

1.815,34

1.910,86

B

VI

1.682,36

1.782,51

1.876,30

V

1.663,40

1.762,42

1.855,15

IV

1.644,71

1.742,62

1.834,31

III

1.626,25

1.723,06

1.813,72

II

1.608,02

1.703,74

1.793,39

I

1.590,03

1.684,68

1.773,32

A

V

1.561,56

1.654,52

1.741,57

IV

1.544,17

1.636,09

1.722,18

III

1.527,01

1.617,91

1.703,04

II

1.510,06

1.599,95

1.684,13

I

1.493,31

1.582,20

1.665,45

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da FUNASA, referenciados no art. 1o  da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

                                                                                                                                                   Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

1.467,26

1.554,60

1.636,40

II

1.466,01

1.553,28

1.635,01

I

1.464,76

1.551,95

1.633,61

C

VI

1.463,52

1.550,64

1.632,23

V

1.462,27

1.549,32

1.630,83

IV

1.461,02

1.547,99

1.629,44

III

1.459,77

1.546,67

1.628,05

II

1.458,52

1.545,34

1.626,65

I

1.457,28

1.544,03

1.625,27

B

VI

1.456,03

1.542,70

1.623,88

V

1.454,78

1.541,38

1.622,48

IV

1.453,53

1.540,06

1.621,09

III

1.452,28

1.538,73

1.619,69

II

1.451,04

1.537,42

1.618,31

I

1.449,79

1.536,09

1.616,92

A

V

1.448,54

1.534,77

1.615,52

IV

1.447,29

1.533,44

1.614,13

III

1.446,04

1.532,12

1.612,73

II

1.444,80

1.530,81

1.611,35

I

1.443,55

1.529,48

1.609,96

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no  10.483, de 3 de julho de 2002.

                                                                                                                                                   Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

1.464,66

1.551,85

1.633,50

II

1.463,41

1.550,52

1.632,11

I

1.462,16

1.549,20

1.630,71

C

VI

1.460,92

1.547,89

1.629,33

V

1.459,67

1.546,56

1.627,94

IV

1.458,42

1.545,24

1.626,54

III

1.457,17

1.543,91

1.625,15

II

1.455,92

1.542,59

1.623,75

I

1.454,68

1.541,27

1.622,37

B

VI

1.453,43

1.539,95

1.620,98

V

1.452,18

1.538,63

1.619,58

IV

1.450,93

1.537,30

1.618,19

III

1.449,68

1.535,98

1.616,79

II

1.448,44

1.534,66

1.615,41

I

1.447,19

1.533,34

1.614,02

A

V

1.445,94

1.532,01

1.612,62

IV

1.444,69

1.530,69

1.611,23

III

1.443,44

1.529,37

1.609,83

II

1.442,20

1.528,05

1.608,45

I

1.440,97

1.526,75

1.607,08

ANEXO III-A
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos 

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da extinta FUNASA, referenciados no art. 1º desta Lei:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

2.298,36

II

2.272,06

I

2.246,12

C

VI

2.205,06

V

2.179,97

IV

2.155,21

III

2.130,78

II

2.106,66

I

2.082,84

B

VI

2.045,17

V

2.022,11

IV

1.999,40

III

1.976,95

II

1.954,80

I

1.932,92

A

V

1.898,31

IV

1.877,18

III

1.856,31

II

1.835,70

I

1.815,34

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da extinta FUNASA, referenciados no art. 1º desta Lei:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

1.783,68

II

1.782,16

I

1.780,63

C

VI

1.779,13

V

1.777,60

IV

1.776,09

III

1.774,57

II

1.773,05

I

1.771,54

B

VI

1.770,03

V

1.768,50

IV

1.766,99

III

1.765,46

II

1.763,96

I

1.762,44

A

V

1.760,92

IV

1.759,40

III

1.757,88

II

1.756,37

I

1.754,86

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da extinta FUNASA, referenciados no art. 1º desta Lei:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

1.780,52

II

1.779,00

I

1.777,47

C

VI

1.775,97

V

1.774,45

IV

1.772,93

III

1.771,41

II

1.769,89

I

1.768,38

B

VI

1.766,87

V

1.765,34

IV

1.763,83

III

1.762,30

II

1.760,80

I

1.759,28

A

V

1.757,76

IV

1.756,24

III

1.754,71

II

1.753,21

I

1.751,72

ANEXO IV

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST
VIGENTE ATÉ 30 DE JUNHO DE 2003

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO (EM R$)

SUPERIOR

5,06

INTERMEDIÁRIO

1,65

AUXILIAR

0,84

ANEXO V

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST
VIGENTE A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2003

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO (EM R$)

SUPERIOR

5,08

INTERMEDIÁRIO

1,82

AUXILIAR

1,00


ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

  TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST,

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2006

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO (EM R$)

SUPERIOR

6,88

INTERMEDIÁRIO

3,02

AUXILIAR

1,93

ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2006

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO

SUPERIOR

6,88

INTERMEDIÁRIO

3,02

AUXILIAR

1,93

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012

a) Valor do ponto da GDASST para os Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012

ESPECIAL

III

49,04

II

47,51

I

46,04

C

VI

43,43

V

42,08

IV

40,78

III

39,52

II

38,29

I

37,10

B

VI

35,00

V

33,91

IV

32,86

III

31,84

II

30,85

I

29,89

A

V

28,20

IV

27,33

III

26,48

II

25,66

I

24,86

b) Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012

INTERMEDIÁRIO

5,13

AUXILIAR

2,98

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2006

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO

SUPERIOR

6,88

INTERMEDIÁRIO

3,02

AUXILIAR

1,93

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012

a) Valor do ponto da GDASST para os Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012

 

III

49,04

ESPECIAL

II

47,51

 

I

46,04

 

VI

43,43

 

V

42,08

C

IV

40,78

 

III

39,52

 

II

38,29

 

I

37,10

 

VI

35,00

 

V

33,91

B

IV

32,86

 

III

31,84

 

II

30,85

 

I

29,89

 

V

28,20

 

IV

27,33

A

III

26,48

 

II

25,66

 

I

24,86

 b) Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012

INTERMEDIÁRIO

5,13

AUXILIAR

2,98

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST

 

a) Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível superior:

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDASST A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o DE JULHO DE 2012

1o DE JANEIRO DE 2013

1o DE JANEIRO DE 2014

1o DE JANEIRO DE 2015

 

III

49,04

52,37

55,71

59,04

ESPECIAL

II

47,51

50,84

54,18

57,51

 

I

46,04

49,37

52,71

56,04

 

VI

43,43

46,76

50,10

53,43

 

V

42,08

45,41

48,75

52,08

C

IV

40,78

44,11

47,45

50,78

 

III

39,52

42,85

46,19

49,52

 

II

38,29

41,62

44,96

48,29

 

I

37,10

40,43

43,77

47,10

 

VI

35,00

38,33

41,67

45,00

 

V

33,91

37,24

40,58

43,91

B

IV

32,86

36,19

39,53

42,86

 

III

31,84

35,17

38,51

41,84

 

II

30,85

34,18

37,52

40,85

 

I

29,89

33,22

36,56

39,89

 

V

28,20

31,53

34,87

38,20

 

IV

27,33

30,66

34,00

37,33

A

III

26,48

29,81

33,15

36,48

 

II

25,66

28,99

32,33

35,66

 

I

24,86

28,19

31,53

34,86

 

b) Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:

 

Em R$

 

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

NÍVEL DO CARGO

1o DE JULHO DE 2012

1o DE JANEIRO DE 2013

1o DE JANEIRO DE 2014

1o DE JANEIRO DE 2015

INTERMEDIÁRIO

5,13

8,23

11,33

14,43

AUXILIAR

2,98

5,08

7,18

9,28

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 20160)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST 

a) Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível superior:

                                                                                                                Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDASST A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

 

III

59,04

62,55

65,84

ESPECIAL

II

57,51

60,93

64,14

 

I

56,04

59,38

62,50

 

VI

53,43

56,61

59,59

 

V

52,08

55,18

58,08

C

IV

50,78

53,80

56,63

 

III

49,52

52,47

55,23

 

II

48,29

51,16

53,85

 

I

47,10

49,90

52,53

 

VI

45,00

47,68

50,19

 

V

43,91

46,52

48,97

B

IV

42,86

45,41

47,80

 

III

41,84

44,33

46,66

 

II

40,85

43,28

45,56

 

I

39,89

42,26

44,48

 

V

38,20

40,47

42,60

 

IV

37,33

39,55

41,63

A

III

36,48

38,65

40,68

 

II

35,66

37,78

39,77

 

I

34,86

36,94

38,88

b) Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:

                                                                                                        Em R$

 

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

NÍVEL DO CARGO

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

INTERMEDIÁRIO

14,43

15,29

16,09

AUXILIAR

9,28

9,83

10,35

ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos 

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST

a) Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDASST

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

71,77

II

69,91

I

68,13

C

VI

64,95

V

63,31

IV

61,73

III

60,20

II

58,70

I

57,26

B

VI

54,71

V

53,38

IV

52,10

III

50,86

II

49,66

I

48,48

A

V

46,43

IV

45,38

III

44,34

II

43,35

I

42,38

b) Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO DA GDASST

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

INTERMEDIÁRIO

17,54

AUXILIAR

11,28

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 15/09/2023