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Art. 12 da Lei nº 10.479/2002

Leis Ordinárias - 10.479, de 28.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.


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Artigo 12

Art. 12. Ficam extintas a Gratificação de Desempenho Diplomático - GDD e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Chancelaria – GDC, de que tratam os arts. 12 e 13 da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, respectivamente.


Conteudo atualizado em 30/06/2021