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Art. 13 da Lei nº 10.479/2002

Leis Ordinárias - 10.479, de 28.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.


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Artigo 13

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2002.


Conteudo atualizado em 30/06/2021