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Art. 8º da Lei nº 10.479/2002

Leis Ordinárias - 10.479, de 28.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.


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Artigo 8

Art. 8o A GDAD, a GDAOC e a GDAAC integrarão os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I - a média aritmética do percentual atribuído ao servidor nas últimas 10 (dez) avaliações de desempenho, observado o período mínimo de 60 (sessenta) meses; ou

II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos percentuais, quando atribuída por período inferior a 60 (sessenta) meses.

II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos percentuais, quando atribuídas por período inferior a 60 (sessenta) meses.             (Redação dada pela Lei nº 11.319, de 2006)

§ 1o Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

§ 2o O titular de cargo efetivo da Carreira de Diplomata das classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro, que for aposentado até 12 (doze) meses depois de seu retorno ao Brasil de missão no exterior na qual estava investido, por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses, em função correspondente à sua classe no caso de Ministro de Primeira Classe e de Ministro de Segunda Classe, e em função de Ministro-Conselheiro comissionado ou titular de Repartição Consular, no caso de Conselheiro, na forma da lei e dos regulamentos pertinentes, fará jus à incorporação da GDAD calculada com base em 50 (cinqüenta) pontos percentuais.

§ 3o Para fins de cálculo da média referida no inciso I deste artigo, o período em que o titular de cargo efetivo da Carreira de Diplomata das classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e Conselheiro tenha permanecido em missão no exterior, investido em função, conforme disposto no § 2o deste artigo, será considerado, para fins de incorporação, com a GDAD calculada com base em 50 (cinqüenta) pontos percentuais.

§ 4o O titular de cargo efetivo das carreiras de Oficial e de Assistente de Chancelaria, desde que posicionado na classe Especial e que for aposentado até 12 (doze) meses de seu retorno ao Brasil de missão permanente no exterior de duração igual ou superior a 60 (sessenta) meses, fará jus à incorporação da GDAOC ou da GDAAC, respectivamente, calculada com base em 50 (cinqüenta) pontos percentuais.

§ 2o O titular de cargo efetivo da Carreira de Diplomata das Classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro que for aposentado até 12 (doze) meses depois de seu retorno ao Brasil de missão no exterior na qual estava investido, por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses, em função correspondente a sua Classe no caso de Ministro de Primeira Classe e de Ministro de Segunda Classe e em função de Ministro-Conselheiro comissionado ou titular de Repartição Consular, no caso de Conselheiro, na forma da lei e dos regulamentos pertinentes, fará jus à incorporação da GDAD calculada com base no seu percentual máximo.             (Redação dada pela Lei nº 11.319, de 2006)

§ 3o Para fins de cálculo da média referida no inciso I do caput deste artigo, o período em que o titular de cargo efetivo da Carreira de Diplomata das Classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e Conselheiro tenha permanecido em missão no exterior investido em função, conforme disposto no § 2o deste artigo, será considerado, para fins de incorporação, com a GDAD calculada com base no seu percentual máximo.             (Redação dada pela Lei nº 11.319, de 2006)

§ 4o  O titular de cargo efetivo das Carreiras de Oficial e de Assistente de Chancelaria, desde que posicionado na Classe Especial e que for aposentado até 12 (doze) meses de seu retorno ao Brasil de missão permanente no exterior de duração igual ou superior a 60 (sessenta) meses, fará jus à incorporação da GDAOC ou da GDAAC, respectivamente, calculada com base no seu percentual máximo.             (Redação dada pela Lei nº 11.319, de 2006)


Conteudo atualizado em 30/06/2021