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Art. 9º da Lei nº 10.479/2002

Leis Ordinárias - 10.479, de 28.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9o A GDAD, a GDAOC e a GDAAC não serão devidas àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.


Conteudo atualizado em 30/06/2021