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Art. 3º da Lei nº 10.477/2002

Leis Ordinárias - 10.477, de 27.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.


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Artigo 3

Art. 3o O servidor dos Quadros de Pessoal da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União não poderá perceber, a título de vencimento básico e vantagens permanentes, importância superior a 80% (oitenta por cento) da remuneração devida ao Procurador-Geral da República.


Conteudo atualizado em 22/09/2023