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Art. 4º da Lei nº 10.477/2002

Leis Ordinárias - 10.477, de 27.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.


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Artigo 4

Art. 4o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, consignadas ao Ministério Público da União.


Conteudo atualizado em 22/09/2023