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Art. 11 da Lei nº 10.475/2002

Leis Ordinárias - 10.475, de 27.6.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.


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Artigo 11

Art. 11. As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos pensionistas.


Conteudo atualizado em 17/06/2021