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Art. 12 da Lei nº 10.475/2002

Leis Ordinárias - 10.475, de 27.6.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.


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Artigo 12

Art. 12. Ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei.


Conteudo atualizado em 17/06/2021