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Art. 13 da Lei nº 10.475/2002

Leis Ordinárias - 10.475, de 27.6.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.


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Artigo 13

Art. 13. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a decorrente da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, observada a seguinte razão:

I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1o de junho de 2002;

II - 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 1o de junho de 2003;

III - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1o de janeiro de 2004; e

IV - integralmente, a partir de 1o de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Não se aplica às parcelas previstas neste artigo o disposto no art. 3o da Lei no 10.331, de 18 de dezembro de 2001.


Conteudo atualizado em 17/06/2021