Leis Ordinárias - 10.475, de 27.6.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
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Artigo 14
Art. 14. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1o do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Conteudo atualizado em 17/06/2021
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