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Art. 5º da Lei nº 10.474/2002

Leis Ordinárias - 10.474, de 27.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.


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Artigo 5

Art. 5o A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal, as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de junho de 2002, inclusive.


Conteudo atualizado em 22/09/2023